EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 462.235 – RJ (2002/0082267-0) RELATOR: Ministro Castro Filho EMBARGANTE: Wanda Lopes Souto ADVOGADOS: Celina Maria Bragança Cavalcanti — defensora pública e Marilza Coronha Pinheiro — defensora pública EMBARGADO: LLoyds TSB Leasing S/A Arrendamento Mercantil ADVOGADO: Luiz Fernando Montenegro da Silva e outros EMENTA — PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FAX. ORIGINAL INTEMPESTIVO. O prazo de cinco dias previsto na parte final do artigo 2º da Lei nº 9.800/99, para a apresentação da petição original, é contínuo, caracterizando simples prorrogação do anterior, razão pela qual não se suspende aos sábados, domingos e feriados, iniciando-se a sua contagem no primeiro dia subseqüente ao envio do fax. Embargos de declaração não conhecidos. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, 07 de dezembro de 2006 (data do julgamento). Fonte: Diário da Justiça – Seção 1 – pág. 278 de 05.03.2007.
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