Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá examinar em sua reunião voto do relator, José Agripino (PFL-RN), favorável ao projeto de Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios.

O objetivo do projeto (PLS 425/06), que tramita na CAE em caráter terminativo, é unificar os cadastros de empresários e de pessoas jurídicas, simplificar os procedimentos de inscrição e cancelamento de registro e permitir aos órgãos de fiscalização fazendária de todas as esferas da federação o acesso às informações cadastrais e econômico-fiscais dos contribuintes.

Antonio Carlos defende em sua proposta a extinção das cobranças de taxas relativas a quaisquer atos praticados pelo contribuinte perante os agentes operacionais do cadastro. Também propõe a criação do Alvará de Funcionamento Provisório, a ser expedido imediatamente após o ato de inscrição e que permitirá o início das operações do estabelecimento, ressalvados os casos em que o risco da atividade seja considerado alto.

A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ao justificar sua proposição, Antonio Carlos Magalhães menciona a burocracia como um dos maiores entraves ao desenvolvimento econômico do país. Ele cita análise do Banco Mundial que apurou que o empresário brasileiros gasta, em média, 152 dias para cumprir 17 procedimentos necessários para iniciar sua empresa.

A pauta da CAE inclui outras 31 proposições, entre elas o projeto de Lúcia Vânia (PSDB-GO), com voto favorável de Arthur Virgílio (PSDB-AM), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos automotores de peso em carga máxima superior a cinco toneladas.