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EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 462.235 – RJ (2002/0082267-0) RELATOR: Ministro Castro Filho EMBARGANTE: Wanda Lopes Souto ADVOGADOS: Celina Maria Bragança Cavalcanti — defensora pública e Marilza Coronha Pinheiro — defensora pública EMBARGADO: LLoyds TSB Leasing S/A Arrendamento Mercantil ADVOGADO: Luiz Fernando Montenegro da Silva e outros EMENTA — PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FAX. ORIGINAL INTEMPESTIVO. O prazo de cinco dias previsto na parte final do artigo 2º da Lei nº 9.800/99, para a apresentação da petição original, é contínuo, caracterizando simples prorrogação do anterior, razão pela qual não se suspende aos sábados, domingos e feriados, iniciando-se a sua contagem no primeiro dia subseqüente ao envio do fax. Embargos de declaração não conhecidos. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, 07 de dezembro de 2006 (data do julgamento). Fonte: Diário da Justiça – Seção 1 – pág. 278 de 05.03.2007.
Disciplina para cumprir horários, tarefas e muita determinação. Eis os requisitos para quem pretende engrossar as fileiras da Força Aérea Brasileira. Aos interessados em alçar vôo na carreira militar, há boa chance à vista. Na próxima quarta-feira, serão abertas as inscrições no concurso para sargento da Aeronáutica. Serão preenchidas 196 vagas. E tanto homens quanto mulheres poderão concorrer.
No mínimo, os candidatos devem ter 1,55m de altura, se do sexo feminino, e 1,60 m de altura, se do sexo masculino. Além disso, é necessário ser solteiro, com até 24 anos de idade e ter concluído ou estar em condições de concluir o ensino médio. Os menores de 18 anos devem apresentar autorização do responsável legal para prestar o concurso.
Os aprovados na seleção vão estudar na Escola de Especialistas da Aeronáutica, uma organização militar de ensino que fica em Guaratinguetá, em São Paulo, e é responsável pela formação e o aperfeiçoamento de graduados da Aeronáutica. Acordar cedo, fazer atividades de condicionamento físico e ter instruções militares fazem parte da rotina diária.
O treinamento, em regime de semi-internato, equivale a um curso técnico de nível médio. Os alunos permanecem na escola por dois anos e lá escolhem uma das especialidades oferecidas (confira detalhes no quadro ao lado). Na escola, eles têm alimentação, assistência médica e recebem bolsa de R$ 464,43 como ajuda de custo.
Segundo a tenente Cynthia Carolina Santos, os primeiros 40 dias de aulas são de adaptação. “Durante a quarentena, os alunos vão se adaptar à vida militar”, conta. “Só no final desse período, e depois de passar por vários exames, eles fazem a escolha de especialidade.”
Mas ingressar na Escola de Especialistas da Aeronáutica não é tarefa fácil. Primeiro-sargento, André Luiz Ribeiro dos Santos destaca que a disputa é acirrada. “Você tem de se preparar e estudar bastante, mas vale a pena”, elogia. “Muito da minha personalidade foi construída no curso. A preocupação com a ética, valores, além da educação da família, claro.”
André morava no Rio de Janeiro e cursava o segundo ano do ensino médio quando decidiu ingressar na Força Aérea. Filho de militar da Marinha, aos 16 anos ele foi para a Escola de Especialistas da Aeronáutica. Sobre a carreira, não tem dúvida de que foi uma boa escolha. “Durante as missões, conheci muitos lugares maravilhosos. Já fui à Argentina, conheci o Amazonas e a ilha de Fernando de Noronha”, enumera. Para quem está decidido a seguir o mesmo rumo, ele dá uma dica. “Antes de se decidir, é bom visitar o site da Força Aérea para conhecer um pouco o curso e a rotina”, aconselha.
ÁREAS DE ESPECIALIDADE
GRUPO I
(AMBOS OS SEXOS)
Controle de Tráfego Aéreo
Eletricidade e Instrumentos
Eletrônica
Equipamento de Vôo
Meteorologia
Suprimento
Administração
Informações Aeronáuticas
Cartografia
Desenho
Enfermagem
Eletricidade
GRUPO II
(SOMENTE SEXO MASCULINO)
Comunicações
Estrutura e Pintura
Foto-Inteligência
Mecânica de Aeronaves
Material Bélico
Eletromecânica
Guarda e Segurança
Metalurgia
Obras
Rodrigo Carneiro Gomes
Delegado de Polícia Federal, pós-graduado em segurança pública e defesa social (MBA)S
Montesquieu, em seu clássico O espírito das leis, afirmou que “a experiência eterna mostra que todo homem que tem poder é tentado a abusar dele; vai até onde encontra limites. Para que isso não ocorra é preciso que o poder freie o poder”. E o Poder Legislativo, além de exercer sua atividade típica de elaborar leis, exerce outras igualmente importantes, como as administrativas, as de cooperação com o Poder Executivo, mas também a de traçar os seus limites para evitar abusos, seja pelo controle e fiscalização, seja pelo exercício de atividade investigatória, para frear e controlar os órgãos públicos e seus próprios integrantes.
É na Constituição Federal que nos deparamos com o berço do poder investigatório das Casas do Congresso Nacional (CN), com a expressão previsão de que as “comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados (CD) e pelo Senado Federal (SF), em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo”.
Contudo, da mesma forma que o Senado e a Câmara funcionam como freio da administração direta e indireta, incumbe ao Poder Judiciário a atuação como contrapeso da atividade investigatória do Poder Legislativo, explicitando, na forma da Constituição cidadã, os limites dessa atividade extraordinária e democrática.
A atividade investigatória do Poder Legislativo com poderes próprios de autoridades judiciais deve observar a delimitação do objeto da CPI para a apuração de fato determinado e por prazo certo, pois “nenhum parlamentar pode, sem descumprimento de dever de ofício, consentir no desvirtuamento do propósito que haja norteado a criação de CPI e na conseqüente ineficácia de suas atividades. (MS 25.885-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ de 24/03/2006).
O inquérito parlamentar, realizado por qualquer CPI, é verdade, qualifica-se como procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria, mas, ainda assim, as CPI´s não podem decretar bloqueios de bens, prisões preventivas e buscas e apreensões de documentos de pessoas físicas ou jurídicas, sem ordem judicial. (MS 23.455, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 7/12/2000), sendo exclusivo de membros do Poder Judiciário, salvo o estado de flagrância, a decretação de prisão (MS 23.452, Celso de Mello).
A investigação de iniciativa parlamentar, concretizada por atos de comissões parlamentares de inquérito, apresenta inúmeras vantagens em comparação com a investigação policial, entre as quais destacamos a visibilidade e ênfase de um tema de interesse nacional: o debate por representantes da sociedade brasileira; a amplitude da reflexão social; a imunidade das palavras e opiniões do parlamentar, no exercício de seu cargo e funções, que não se submetem a interferência de terceiros; possibilidade de propositura de soluções de ordem normativa no relatório da CPI; projetos de lei para coibir a reiteração de práticas ilegais detectadas no curso da investigação parlamentar e que tramitarão em regime de urgência.
Por outro lado, infelizmente, toda atividade pública também incorre em pontos controversos, como a limitação de tempo de duração da CPI, prejudicando o aprofundamento das investigações e a superexposição dos dados e informações colhidas, das pessoas envolvidas e dos parlamentares que a integram, tendo em vista a grande importância dos trabalhos das CPIs e o decorrente destaque inerente às suas atividades, com incessante despertar dos temas discutidos perante a população e a mídia.
Por ocasião da CPMI das Ambulâncias, a Polícia Federal (PF) trabalhou em plena harmonia e integração com os congressistas da comissão parlamentar de inquérito, através dos delegados designados para compor a força-tarefa da Operação Sanguessuga, tendo o STF autorizado o compartilhamento de dados cadastrais, depoimentos, documentos fiscais, bancários, auditorias da Controladoria Geral da União (CGU) e hardisks apreendidos na operação policial.
Esse exemplo de trabalho conjunto pode ser considerado uma das maiores contribuições da Polícia Federal para com a função investigativa do Poder Legislativo. Esse modelo de investigação vem sendo aperfeiçoado continuamente com o apoio da PF, nos moldes do contorno constitucional do instituto da investigação parlamentar trazido pelo STF, na melhor aplicação da teoria dos freios e contrapesos.
Gabriele Eduarda, 21 anos, ainda era menina quando se interessou pelo trabalho dos pesquisadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE. É que a instituição selecionou várias pessoas de sua família para percorrer as ruas do Distrito Federal no Censo de 2000. Na época, Gabriele achava que o serviço da mãe, irmão e tio era um simples bate-papo com desconhecidos, seguido de algumas anotações em uma prancheta. O tempo passou e hoje é Gabriele quem assina como funcionária da instituição. E descobriu que ser agente do IBGE não é tão simples quanto parece: é preciso muita responsabilidade e organização para lidar com centenas de dados recolhidos diariamente.Para quem quer saber mais sobre a vida dos agentes de pesquisas e mapeamento ou mesmo deseja se tornar um deles, o edital do próximo concurso do IBGE já está circulando por aí. São 3 mil vagas para todo o Brasil, 72 delas no Distrito Federal (confira a divisão das vagas no quadro ao lado). As inscrições começarão na próxima sexta-feira e vão até 13 de abril. Se optar por se inscrever pelos Correios, o candidato deve procurar uma agência credenciada no município onde deseja trabalhar. Caso a inscrição seja feita pela internet, é possível manifestar a preferência pelo local. O salário é de R$ 600. A instituição também oferece vale-alimentação e vale-transporte.
Em Brasília, os aprovados serão lotados nas unidades do IBGE da Asa Sul, Gama, Taguatinga e Sobradinho, mas a cota para cada um dos escritórios ainda não foi estabelecida. No entanto, um local é comum para todos os agentes: a rua. Isso porque, entre as 17 atividades atribuídas a eles no edital divulgado, a mais comum é o levantamento externo de dados. “Os selecionados começarão a trabalhar em julho e vão participar em pesquisas econômicas, sociais e demográficas”, adianta Walker Moura, gerente da unidade estadual do DF.
O contrato firmado entre o IBGE e os aprovados tem caráter temporário, podendo se estender por no máximo dois anos. Wagner Rocha, gerente de planejamento e supervisão da unidade estadual do DF, explica melhor: “Os agentes têm seus contratos renovados mensalmente. Esse processo é baseado em avaliações de desempenho individual, assim como na própria demanda da instituição.”
A prova será aplicada no dia 27 de maio e terá questões de português, geografia, raciocínio lógico, conhecimentos gerais e noções de informática. Vale lembrar que o candidato deve ter o ensino médio completo, além de não ser aposentado nem ter atuado em cargo temporário público nos últimos dois anos . Mesmo sem a garantia da estabilidade, Gabriele recomenda a experiência. “É uma boa forma de conseguir dinheiro imediato. É com o salário daqui que consigo pagar minha faculdade e sonhar com um futuro melhor.”
